Esta secção reúne o quadro normativo essencial para a constituição, reconhecimento e gestão de Organizações de Produtores (OP) e os seus respetivos Programas Operacionais no âmbito do PEPAC.
1. Reconhecimento de Organizações de Produtores (OP) e Agrupamentos
Legislação Nacional
- Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro Regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações no setor das frutas e hortícolas.
Legislação Europeia
- Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (versão consolidada) Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas – regras gerais para reconhecimento de OP no setor das frutas e hortícolas (Capítulo II, Secção 3).
2. Programas Operacionais e Apoio ao Setor das Frutas e Hortícolas (PEPAC – Domínio B.1)
Legislação Nacional (ordenada por data mais recente)
- Portaria n.º 6/2025/1, de 3 de janeiro Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023 – regras nacionais complementares do Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas.
- Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro (com alterações posteriores) Estabelece as regras nacionais complementares do domínio B.1 – Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas no PEPAC. Versão consolidada (inclui alterações até 2025).
- Portaria n.º 343/2023, de 9 de novembro Medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas em 2023.
- [Portaria n.º 342/2023, de 9 de novembro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/342-2023-224017 something) (verificar no DR para link exato) Medidas excecionais temporárias para programas operacionais.
Legislação Europeia
- Regulamento Delegado (UE) 2017/891 (com alterações) Regras específicas para organizações de produtores, associações de OP e programas operacionais no setor das frutas e hortícolas.
- Regulamento Delegado (UE) 2023/1976, de 10 de agosto de 2023 Derrogações temporárias ao Regulamento 2017/891 devido a acontecimentos meteorológicos adversos.
3. Criação de Agrupamentos e Organizações de Produtores (PEPAC – Intervenção C.4.3.1)
Legislação Nacional
- Portaria n.º 13/2025/1, de 17 de janeiro Primeira alteração à Portaria n.º 213/2024/1 – clarifica que as OP do setor das frutas e hortícolas estão excluídas deste apoio específico.
- Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro Regime de aplicação dos apoios à criação de agrupamentos e organizações de produtores no âmbito do PEPAC.
4. Normas de Comercialização e Controlos
Legislação Europeia (mais relevante)
- Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 Normas de comercialização para o setor das frutas e produtos hortícolas (em aplicação desde 2025).
- Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 Regras relativas aos controlos de conformidade com as normas de comercialização.
- Regulamento Delegado (UE) 2025/2184, de 10 de setembro de 2025 Uma das alterações mais recentes – altera regras sobre OP, notificações de preços e mecanismos de importação.
